: Prorrogação do Bloco K
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Terça, 29 Dezembro 2015 11:54

Prorrogação do Bloco K

 

No dia 11/12/2015 foi novamente prorrogado o prazo do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) do SPED Fiscal. Conforme o AJUSTE SINIEF 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 publicado no Diário Oficial da União no dia 15/12/2015, “a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

 

I - 1º de janeiro de 2017:
a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a  empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00;
b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

 

II - 1º de janeiro de 2018:
Para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;

 

III - 1º de janeiro de 2019:
Para os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial."

Fonte: Confaz

Última modificação em Quinta, 03 Março 2016 13:13